Segundo o art. 1301 do Código Civil é proibido abrir janelas com visibilidade frontal, fazer eirados, terraço ou varanda a menos de um metro e meio do terreno vizinho. Já para as janelas com visão lateral, que não invadam a privacidade do vizinho, o limite legal é de 75 centímetros de distância. Em caso de […]

Segundo o art. 26 do CDC o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do

AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ISENÇÃO DO IPI NA COMPRA DE AUTOMÓVEIS ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA SAQUE DO FGTS E PIS TRATAMENTO PELO SUS

A LEI 9656/1998 PREVÊ QUE, QUANDO O PLANO INCLUIR ATENDIMENTO OBSTÉTRICO, O RECÉM-NASCIDO, FILHO NATURAL OU ADOTIVO, TEM DIREITO A COBERTURA ASSISTENCIAL NO PLANO DE SAÚDE DA MÃE , DURANTE OS PRIMEIROS 30 DIAS A PARTIR DO PARTO

O ticket de estacionamento é o comprovante utilizado para o controle da quantidade de tempo em que um veículo permanece no local. Caso, por algum descuido, o consumidor perca este comprovante, saiba que a multa cobrada pelo incidente é considerada prática abusiva e infringe o CDC

A 3a Turma do STJ decidiu que a gratuidade de justiça nas ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal, ou seja, não se pode condicionar a gratuidade à demonstração de insuficiência de recursos do representante, tendo em vista que o direito à gratuidade tem

1. AÇÃO JUDICIAL DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NO CPC 2. PEDIDO MOTIVADO E FORMULADO PELO CASAL POR MEIO DE SUA ADVOGADA(O) 3. ANÁLISE DO MOTIVO RELEVANTE POR PARTE DO JUIZ 4. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE TERCEIROS E DOS PRÓPRIOS CÔNJUGES

A idade núbil é o atingimento legal para contrair núpcias, é a condição para estar apto para casar, estar preparado para esse ato que reflete outras responsabilidades na vida civil do indivíduo. No Brasil, a aptidão para o casamento, chamada também de idade núbil, é de 16 (dezesseis) anos, conforme art. 1.517, do Código Civil

Existência do ‘animus domini” , ou seja, o comportamento de proprietário; Posse ininterrupta por 05 (cinco) anos e Inexistência de oposição à posse; Utilização do imóvel de até 250m² para moradia sua ou de sua família; Não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural; Não ter tido reconhecida esta forma de usucapião anteriormente

Nos termos do artigo 528, 7º do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. E, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar a