A violência combatida pela Lei Maria da Penha pode ser cometida por qualquer pessoa, inclusive por outra mulher, que tenha uma relação familiar ou afetiva com a vítima. A 5a Turma do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 1.626.825, por constatar a situação de vulnerabilidade, aplicou a lei a um caso de violência praticada […]

Em 2019, a 6a Turma do STJ decidiu que o afastamento do serviço por até 06 meses, quando isso for necessário para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica, deve ser remunerado. Para o colegiado, esse afastamento – previsto no artigo 9º, par. 2º, inciso II, da Lei Maria

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica. E o juízo criminal decidirá por meio de sentença condenatória sobre

A Súmula 589 do STJ preceitua ser inaplicável o princípio da insignificância nos crimes e nas contravenções penais praticadas mediante violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. No julgamento do AgRg no REsp 1.743.996, a jurisprudência do tribunal veda a aplicação do princípio da

Indígenas (RESp 1835867); Crianças e adolescentes (REsp 1517973); Idosos (EREsp 1192577); Pessoas com deficiência (REsp 931513); Mulheres em situação de violencia doméstica (RHC 100446)

Mulheres vítimas de violência doméstica que necessitam se afastar do trabalho usufruem analogicamente do auxílio-doença, devendo a empresa pagar os primeiros 15 dias e o INSS o restante do período

O avançado estado de embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, é circunstância apta a revelar sua vulnerabilidade e configurar a prática do crime de estupro de vulnerável.

O STF decidiu, na ADI 4424, que o crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é de ação pública incondicionada, que independe da vontade da vítima para a persecução penal, pouco importando a vontade da vítima ou a reconciliação do casal, ante a imperatividade da Lei Maria da Penha na salvaguarda do interesse

O STJ decidiu, no REsp 1643051, que toda mulher vítima de violência doméstica sofre automaticamente abalo moral indenizável. É o que chamamos de dano “in re ipsa” ou dano moral presumido, que dispensa a necessidade de prova para justificar a indenização, ou seja, decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita/criminosa pelo agressor, sendo

Discriminar brasileiros que vivem no Nordeste em razão da sua procedência configura crime de racismo previsto no art. 20 da Lei 7.716/89.