O CINEMA NÃO PODE OBRIGAR OS CONSUMIDORES A COMPRAR ALIMENTOS VENDIDOS NA SUA BILHETERIA PORQUE ESSA PRÁTICA CONHECIDA COMO “VENDA CASADA” É VEDADA PELO ART 39, I, do CDC.

SAIBA QUE O ESTABELECIMENTO NÃO PODE IMPOR MULTA OU QUALQUER OUTRA SANÇÃO PELA PERDA DO TICKET PORQUE ISSO CONFIGURA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA QUE É VEDADO PELO ART 39, V DO CDC. PORTANTO O CONTROLE DE PERMANÊNCIA É DO FORNCEDOR DO SERVIÇO E NÃO DO CONSUMIDOR.

É PROBIDO EXIGIR CONSUMAÇÃO MÍNIMA É OPCIONAL A TAXA DE 10% DE GARÇOM É PROIBIDO COBRAR MULTA POR PERDA DE COMANDA E TAXA DE DESPERDÍCIO PAGAR POR COUVER ARTÍSTICO SÓ SE TIVER SIDO PREVIAMENTE INFORMADO

SAIBA QUE MESMO SENDO FILHO ÚNICO É NECESSÁRIO FAZER INVENTÁRIO PARA REGULARIZAR A PROPRIEDADE E PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS DOS BENS HERDADOS

A idade núbil é o atingimento legal para contrair núpcias, é a condição para estar apto para casar, estar preparado para esse ato que reflete outras responsabilidades na vida civil do indivíduo. No Brasil, a aptidão para o casamento, chamada também de idade núbil, é de 16 (dezesseis) anos, conforme art. 1.517, do Código Civil

1. AÇÃO JUDICIAL DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NO CPC 2. PEDIDO MOTIVADO E FORMULADO PELO CASAL POR MEIO DE SUA ADVOGADA(O) 3. ANÁLISE DO MOTIVO RELEVANTE POR PARTE DO JUIZ 4. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE TERCEIROS E DOS PRÓPRIOS CÔNJUGES

Nos termos do artigo 528, 7º do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. E, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar a

O STJ ao julgar o CC 102.832/2009, entendeu que a Lei 11.340/2006 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois Assim,

Em 2015, o STJ editou a Súmul​a 536, na qual estabeleceu que a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Maria da Penha, sendo proibida a concessão de benefícios da Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais. Em 2017, foi aprovado a Súmula

A retratação da representação é o ato da vítima (ou de seu representante legal) para reconsiderar o pedido de representação contra o agressor. A Lei Maria da Penha estabeleceu em seu art. 16 um procedimento próprio para a retratação da vítima nas ações penais públicas condicionadas, exigindo que a renúncia à representação seja manifestada em