O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Lei 8.213/1991 deve ser interpretada de modo protetivo, decidindo assim que o MENOR DE IDADE que estiver sob GUARDA de alguém deve ser considerado dependente para fins previdenciários, tendo direito à pensão por morte. Importante dizer que, a Lei 8.213/91 menciona apenas os termos “enteado” e “menor […]
MENORES SOB GUARDA TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE Read More »
O art.1566 do Código Civil prevê como deveres de ambos os cônjuges: I – fidelidade recíproca; II – vida em comum, no domicílio conjugal; III – mútua assistência; IV – sustento, guarda e educação dos filhos; V – respeito e consideração mútuos. Ocorre que, não se pode afirmar que, o descumprimento de qualquer desses
DANOS MORAIS POR TRAIÇÃO Read More »
Caso exista regulamentação, seja por meio de sentença ou acordo judicial⚖️, se houver descumprimento, poderá ser condenado a multa, podendo ainda perder o direito de visita e cabe ainda ação de busca e apreensão com urgência! Caso não haja regulamentação, a guarda pertence a ambos os pais, e por isso não haverá violação de direito.
Se o pai ou mãe buscar a criança e não devolver, como agir? Read More »
Essa recusa, em várias situações, pode ser considerada abusiva e ilegítima podendo o Judiciário determinar que o plano de saúde autorize o tratamento indicado pelo médico de forma imediata. Lembrem-se que a procura por uma solução jurídica deve ser rápida, pois muitas vezes o quadro clínico do paciente físico e emocional pode ser agravado por
O STJ decidiu, ao analisar o REsp 1.704.528/SP, que os encargos com IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, será da herdeira viúva que residia de forma exclusiva no bem imóvel. No presente caso, a viúva inventariante tolheu o uso do referido imóvel por parte dos demais herdeiros, não havendo, tampouco, qualquer pagamento
A regra é a guarda compartilhada ou conjunta e essa é a ideal porque o(a) genitor(a) que sai de casa poderá ter a companhia fatica, ou melhor, convivência com seu/sua filho/a com maior intensidade, tudo em nome do bem-estar da criança. A guarda é inerente a todo pai e mãe que detém o poder familiar
A GUARDA COMPARTILHADA PODE NÃO SER INSTITUÍDA SE HOUVER DESAVENÇA ENTRE OS PAIS Read More »
Em meados de 2021, os desembargadores da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, condenaram a operadora de plano de saúde a cobrir procedimento de fertilização ‘in vitro’ de paciente portadora de endometriose, baixa reserva de óvulos e infertilidade. E em caso de inexistência de clínica na rede
FERTILIZAÇÃO IN VITRO PODE SER CUSTEADA PELO PLANO DE SAÚDE Read More »
Súmula 621-STJ da 2ª SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 e publicado no DJe em 17/12/2018. Quaisquer dúvidas procure uma advogada especialista na área de direito das famílias⚖️
Com o avanço da tecnologia, surgiu um novo tipo de herança, a herança digital, que significa o patrimônio virtual de uma pessoa, tais como fotos, vídeos, áudios, arquivos de texto, e-mails, e-books, contas em aplicativos, assinaturas digitais, perfis, lista dos contatos, postagens, jogos on-line, dentre outros bens imateriais de acesso por meios digitais que fica
VOCÊ SABIA QUE ENDEREÇOS DE SITE, E-MAILS E PERFIS EM REDES SOCIAIS PODEM SER HERDADOS? Read More »
Na alienação parental um dos genitores (genitor alienador) se aproveita do próprio(a) filho(a) para desqualificar e atingir o outro (genitor alienado). Contudo, na prática tem-se verificado algumas situações em que o próprio genitor promove sua alienação através de comportamentos desagradáveis para com seus filhos, ou seja, o próprio genitor consegue afastar afetivamente o(a) filho(a) do
JÁ OUVIU FALAR DA AUTOALIENAÇÃO PARENTAL? Read More »
