De acordo com o Código Civil Brasileiro, nos seus artigos 1658 e 1659, no regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que qualquer um dos cônjuges adquirir de forma onerosa na constância do casamento, excluindo-se da comunhão os bens que cada um possuía ao casar e os sub-rogados em seu lugar. Assim também decidiu a […]

Você tendo ou não alguma ação de alimentos em curso, saiba que pode realizar um acordo com o alimentante e pedir para o Juiz homologar , e esse documento assinado pelas partes e advogada terá validade de um título judicial . Não esqueça que nesse acordo é importante a existência de algumas cláusulas, como: a)

Impedir que um dos pais tenha contato com o (a) filho (a) além de ir contra a Lei, pois pode ser considerado como ato de alienação parental e resultar em penalidade, é desarrazoado e prejudicial para a saúde emocional da criança;

A 4a Turma do STJ decidiu que no registro civil multiparental é vedado tratamento distintivo entre pais biológico e socioafetivo.

Conforme a Lei 8009/1990 o bem de família é impenhorável, no entanto o STJ confirmou a validade do art. 3. VII que prevê ser possível a penhora do bem de família do FIADOR referente as dívidas decorrentes de fiança concedida em contrato de locação.

Caso algum herdeiro se aproprie de alguma quantia que estava na conta, poderá ser considerado adiantamento de herança e este valor deve constar no inventário para ser deduzido do quinhão hereditário.

Desde 25 de outubro de 2021, 13 mil cartórios de todo o país passaram a receber denúncias de violência doméstica. O objetivo é prestar auxílio ‘discreto e sigiloso’ às mulheres em situação de vulnerabilidade. Assim, os colaboradores dos cartórios serão os responsáveis por acolher as denúncias, e o funcionário que receber a vítima deve encaminhá-la