DESDE 26/07/2022 O TJPE DECIDIU, POR UNANIMIDADE, QUE OS PLANOS DE SAÚDE TERÃO QUE CUSTEAR TODO O TRATAMENTO DE PESSOAS AUTISTAS (TEA). ESSA DECISÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE, OU SEJA, TODOS OS JUÍZES DEVERÃO SEGUIR ESSE ENTENDIMENTO.

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A ANS DETERMINOU DESDE 01/08/2022 O FIM DA LIMITAÇÃO DE CONSULTAS E SESSÕES DE FONOAUDIOLÓGOS, PSICOLÓGOS, FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS PELOS PLANOS DE SAÚDE

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Enunciado 646 CJF – Conselho da Justiça Federal. Autorização do cônjuge ou companheiro para utilização de métodos contraceptivos invasivos

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  ENUNCIADO 646 – Art. 13: A exigência de autorização de cônjuges ou companheiros, para utilização de métodos contraceptivos invasivos, viola o direito à disposição do próprio corpo. Justificativa: Diante de diversas notícias ano passado dando conta de que os planos de saúde estavam exigindo autorização do marido para a inserção de DIU ser custeada

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 A Lei 14.382 de 27/06/2022 realizou algumas alterações na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e uma delas foi a do art 58. Com essa mudança, se você não gosta do seu prenome , a qualquer tempo após atingir a maioridade civil, ou seja, após os 18 anos, poderá requerer pessoalmente e sem motivação a alteração diretamente no cartório, ou seja, sem necessitar de uma decisão judicial, e essa alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.

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O direito ao nome faz parte do conjunto dos direitos da personalidade; O nome integra a personalidade por ser sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio familiar e da sociedade; A Constituição Federal determinou em seu texto o direito ao registro civil de nascimento e consequentemente direito

 A Lei 14.382 de 27/06/2022 realizou algumas alterações na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e uma delas foi a do art 58. Com essa mudança, se você não gosta do seu prenome , a qualquer tempo após atingir a maioridade civil, ou seja, após os 18 anos, poderá requerer pessoalmente e sem motivação a alteração diretamente no cartório, ou seja, sem necessitar de uma decisão judicial, e essa alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. Read More »

ENUNCIADO 368 IV JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF: O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de 02 anos

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É POSSÍVEL MEU PAI/MÃE VENDER UM IMÓVEL PARA MEU IRMÃO SEM MINHA ANUÊNCIA? Primeiramente é preciso dizer que o Art. 496 do Código Civil prevê a anulação da venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. O que isso quer dizer? Significa que a venda

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VOCÊ SABIA QUE É POSSÍVEL VENDER O IMÓVEL DE UM PARENTE FALECIDO ANTES DE ABRIR O INVENTÁRIO?

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  É importante lembrar que, antes do inventário ser concluído a herança é considerada um todo indivisível. Portanto, se a herança tiver mais de um herdeiro, para que a venda de um imóvel do falecido seja concretizada é necessário que todos os herdeiros concordem e assinem o negócio jurídico, pois o que estes vão realizar

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A 4a TURMA DO STJ CONFIRMOU QUE AMANTES NÃO PODEM SER BENEFICIÁRIOS DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO POR PESSOA CASADA

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O STJ confirmou , em meados de 2022, o que a Lei já previa: o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada de corpos (de fato) ou judicialmente, – em benefício de parceiro em relação paralela ao casamento (concubinato), em face da vedação prevista nos arts 550

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NO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL É POSSÍVEL ESTIPULAR NA ESCRITURA PÚBLICA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO EX-CÔNJUGE

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Segundo o Art. 733 do CPC, o casal só poderá fazer o divórcio no cartório (ou seja, extrajudicial) se a mulher não estiver grávida; o casal não possuir filhos menores ou incapazes; consenso entre as partes referente ao termos do divórcio, inclusive acerca da partilha de bens e acompanhados por advogada(o). Neste caso, o casal

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EM 19/05/2022 FOI PUBLICADA A LEI 14.340/2022 QUE ALTEROU A LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL E O ECA. SAIBA QUAIS FORAM ESSAS MUDANÇAS

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Com a nova regra, a Lei da Alienação Parental passa a assegurando à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica, atestado

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APÓS O DIVÓRCIO SE VOCÊ VOLTAR A USAR O NOME DE SOLTEIRA PODERÁ ALTERAR A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS SEUS FILHOS

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É possível realizar as alterações no nome por casamento ou divórcio, e essas alterações serão averbadas nos assentos da certidão de nascimento dos(as) filhos(as). #direitodefamilia #casamento #divórcio #registrocivil #filhos #registrodenascimento #registrodecasamento #advogada #advocacia #mulheradvogada

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