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A Justiça de Cuiabá-MT autorizou em Jan/2022 que 02 mulheres registrassem com dupla maternidade o filho delas, que foi gerado a partir de inseminação caseira a partir da doação de material genético de conhecido das mães. A escolha pelo método foi devido ao alto custo da inseminação artificial. O CNJ padronizou o registro de nascimento […]

A Lei 11.804/2008 prevê os alimentos gravídicos e significam valores suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez e que desta sejam decorrentes, da concepção ao parto, inclusive alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas além de outras que o juiz considere pertinentes.

EM REGRA A PENSÃO É CALCULADA EM CIMA DO SALÁRIO LÍQUIDO, VEZ QUE DO SALÁRIO BRUTO SÃO SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA, INSS E VERBAS INDENIZATÓRIAS. DO SALDO REMANESCENTE APLICA-SE O PERCENTUAL DETERMINADO QUE SERÁ O VALOR DA PENSÃO

SIM. DE ACORDO COM O ART. 1595 DO CÓD.CIVIL QUANDO A MÃE OU PAI DA CRIANÇA PASSA A TER UM NOVO RELACIONAMENTO CONJUGAL (CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL) O SEU FILHO PASSA A TER UM GRAU DE PARENTESCO COM ESTE NOVO CÔNJUGE/COMPANHEIRO, PARENTESCO ESSE QUE NÃO SE EXTINGUE NEM MESMO COM O DIVÓRCIO OU MORTE.

SAIBA QUE VOCÊ PODE REQUERER O DIVÓRCIO A QUALQUER TEMPO, POIS A LEI NÃO EXIGE UM LAPSO TEMPORAL MÍNIMO PARA A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO PELO DIVÓRCIO, SEJA ELE JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.

Prontuário médico é um conjunto de documentos que mostra o histórico de atendimentos de saúde de um paciente . E, segundo o art.88 do Código de Ética Médico é vedado ao médico negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à

A Curatela estabelece-se por decisão judicial, e é uma medida de amparo à pessoa que não tenha condições de reger os atos de sua própria vida civil

Mudanças na Lei 9.263/1996: Laqueadura/vasectomia aos 21 anos, independentemente de ter filhos; Mulher pode fazer laqueadura logo após o parto (desde que solicitado 60 antes dias antes); Laqueadura sem a autorização do marido e vasectomia sem autorização da esposa

se não houver outro meio de salvar a vida da gestante (CP , art 128,I); gravidez resultante de estupro (CP, art. 128,II); Em casos de anencefalia fetal – má formação do cérebro do feto (STF 2012)

a) Segundo a Lei Maria da Penha, a violência pode partir de maridos, companheiros, namorados – ex ou atuais e que morem ou não na mesma casa que a mulher. b) Esta Lei aplica-se tanto a relações heterossexuais como a casais de mulheres lésbicas. E não se restringe às relações amorosas, ou seja, também vale