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1. CONSENSO ENTRE O CASAL EM RELAÇÃO AOS BENS, ALIMENTOS E SOBRENOME; 2. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE UMA ADVOGADA (O); 3. NÃO TER FILHOS MENORES, NEM INCAPAZES OU GRAVIDEZ; 4. SERÁ REALIZADO EM QUALQUER CARTÓRIO DE NOTAS PERANTE O TABELIÃO

ACOMPANHAR O PARTO DO FILHO(A) SE FOR O DESEJO DA MÃE ACOMPANHAR MULHER GRÁVIDA EM 02 CONSULTAS SEM DESCONTO NO SALÁRIO ACOMPANHAR FILHO(A) DE ATÉ 06 ANOS NO MÉDICO 01 VEZ POR ANO SEM PREJUIZO DO SALÁRIO 05 DIAS CORRIDOS DE LICENÇA-PATERNIDADE E 20 DIAS SE PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ OU SERVIDOR FEDERAL GUARDA COMPARTILHADA DOS

A 3a Turma do STJ, em 2020, manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde a pagar procedimento de congelamento (criopreservação) dos óvulos de uma paciente fértil, até o fim de seu tratamento quimioterápico contra câncer de mama.

A gratuidade é prevista no inciso LXXVI do art. 5º da CF, vez que todos os cidadãos têm direito ao exercício da cidadania. Caso no futuro você precise solicitar a 2a via da certidão será necessário pagar, mas será gratuita para os que se declararem pobres.

DESQUALIFICAR O(A) OUTRO GENITOR(A) DIFICULTAR O EXERCÍCIO DA AUTORIDADE DE PAI OU MÃE DIFICULTAR CONTATO DA CRIANÇA COM O(A) OUTRO GENITOR (A) DIFICULTAR O EXERCÍCIO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR OMITIR INFORMAÇÕES PESSOAIS RELEVANTES SOBRE A CRIANÇA MUDAR DOMÍCILIO PARA LUGAR DISTANTE, SEM JUSTIFICATIVA, PARA DIFICULTAR A CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM OUTRO(A) GENITO(A)

A Lei n. 13.466/2017, que alterou o Estatuto da Pessoa Idosa , prevê que as pessoas acima de 80 anos, é assegurada primazia especial com atendimento de suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos (igual ou superior a 60 anos)

A Lei n. 11.347/2006 prevê que pessoas com diabetes tem direito a receber via SUS os medicamentos e materiais necessários à aplicação e à monitoração da glicemia capilar (ex: seringas com agulha acoplada para aplicação de insulina; tiras reagentes de medida de glicemia capilar; etc) Para tanto é preciso ir ao posto de saúde mais

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor possui uma plataforma online para você reclamar sem sair de casa. Lá as reclamações são respondidas diretamente pelas empresas participantes em um prazo de até 10 dias. O procedimento de cadastro é feito por meio da Conta GOV.BR . Acesse e faça a sua reclamação. É SIMPLES E

Na relação do cidadão com órgãos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, a Lei 13.726/2018 dispensa a exigência de reconhecimento de firma, (devendo o agente administrativo confrontar a assinatura com aquela constante do RG do signatário, ou estando este presente assinará o documento diante do agente que lavrará sua autenticidade no próprio

Saiba que a Lei 9870/1999 proíbe a suspensão de provas, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas. O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo e, se for no ensino superior ao final do semestre letivo (se a instituição adotar o regime didático