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VIOLÊNCIA FÍSICA: O art. 7º , I diz que a Violência Física é qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. Esse tipo de violência é a mais fácil de reconhecer, pois é a agressão que dói no corpo, na pele. Ex: te chuta, te empurra, te bate, te amarra, te machuca VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA: […]

A Lei Maria da Penha no art. 9º § 4º prevê: Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos

Desde 2005, com a Lei 11.108 de 07 de abril, a gestante tem direito a um(a) acompanhante durante todo o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto e é a gestante quem determina quem será esse acompanhante

No Brasil não há lei específica sobre o instituto, cuja validade tem sido defendida com base na dignidade da pessoa humana (art.1,III,CF), na liberdade e na autodeterminação dela decorrentes (art.5,II,CF), na privacidade (art.5º,X,CF) e na impossibilidade de submissão do paciente a tratamento sem seu consentimento (art 15 CC). É válida a declaração de vontade, expressa

É o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no AFETO, sem que haja vínculo de sangue entre as pessoas, ou seja, quando uma pessoa cria um filho(a) como seu, mesmo não sendo o mãe/pai biológico da criança ou adolescente. E de acordo com o Provimento 83/2019 do CNJ, é possível que a filiação

1. É um crime de ódio e seu conceito surgiu na década de 70 para reconhecer e dar visibilidade à morte violenta de mulheres resultante da discriminação, opressão, desigualdade e violência sistemáticas. 2. É uma morte evitável /morte anunciada, crime que não aconteceria sem a conivência institucional e social. Ou seja, o Estado, por ação

RG e CPF da representante do (a) menor Certidão de nascimento da criança Dados do Pai: nome e endereço Planilha e cópias de despesas da criança (escola, remédios, plano de saúde, roupa, luz aluguel, alimentos, transporte, etc)

Não existe na lei um valor fixo ou percentual , mas a pensão pode ser fixada no percentual de 10%, 20%, 30%, 40% sobre a remuneração do Pai e tudo vai depender das despesas mensais da criança e da possibilidade financeira do pagador dos alimentos

Se no ato de testar você tiver herdeiros necessários (pais/avós; filhos/netos; ou cônjuge/companheiro) só poderá dispor no testamento até 50% do seus bens. Mas se você não tiver herdeiros necessários, mesmo tendo irmãos, primos, tios, sobrinhos, você poderá dispor de todo seu patrimônio para qualquer pessoa

Menos de 22 anos – pensão por 03 anos Entre 22 e 27 anos – pensão por 06 anos Entre 28 e 30 anos- pensão por 10 anos Entre 31 e 41 anos – pensão por 15 anos Entre 42 e 44 anos – pensão por 20 anos 45 anos ou mais – pensão vitalícia