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Em maio de 2021, a 3a turma do STJ entendeu que não se deve aplicar o CDC (Código de Defesa do Consumidor) em casos onde pacientes são atendidos em hospitais particulares com convênios, em que o SUS custeia o atendimento. Por se tratar de um serviço social e de relação pública, a 3ª Turma entendeu […]

Quer fazer um testamento? Saiba quem você não pode incluir como herdeiro👇 Art. 1.801 do código Civil: Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários: I – a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; II – as testemunhas do testamento; III – o

Valor de mercado – saldo devedor = valor partilhável por dois Quantidade total de parcelas – parcelas pagas / 2 = porcentagem de cada parceiro Caso o regime de bens seja o regime da comunhão parcial de bens – regime geral para partilha de bens, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, ou união estável

  Com a maioria de votos, a Quarta Turma do STJ , em abril de 2021, decidiu que condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb. A Lei de Locações considera aluguel para temporada aquele destinado à residência temporária do locatário, por prazo não superior a 90 dias. Entretanto, a convenção do

Em 18 de abril de 2021 foi publicado a lei 14.138/21, que autoriza, em ações de investigação de paternidade, a realização de exame de DNA em parentes do suposto pai, ao acrescentar o parágrafo 2º ao artigo 2º-A da lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992 (Lei de Investigação de Paternidade). Com a vigência

Uma decisão transformadora para a comunidade de pessoas não-binárias.  O TJSC reconheceu , em abrol de 2021, o direito da pessoa declarar que seu gênero é neutro, ou seja, não-binário, sem gênero definido. A decisão foi comparada jurisprudência de outros países.⁣ #direito #naobinario #naobinarie #tjsc #tribunaldejustiça #decisaojudicial

Decisão unânime do STJ deixa explícito que as seguradoras não podem recusar seguro de vida sem ter previamente exigido exames. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.753.222/RS, envolvendo a Seguradora Icatu no dia 23 de março de 2021. No processo, houve recusa da cobertura

Citando o Art. 1831 do Código Civil: ”Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.” E quando o código fala

  Portando um laudo médico comprovando a necessidade, a escola deve disponibilizar um(a) professor(a) auxiliar 👩‍🏫 dentro da sala de aula para acompanhar. O acompanhamento direto por este(a) profissional é fundamental para auxiliar as crianças autistas a criar interações sociais e a acompanhar o conteúdo em sala de aula. Esse serviço de integração NÃO PODE

Após a perda de um familiar, é importante fazer o levantamento para investigar se o(a) falecido(a) deixou valores em contas de bancos. Não existem complicações caso o(a) DEPENDENTE seja menor de idade, representado ou assistido por algum responsável, os valores poderão ser extraídos e serão depositados em uma conta poupança, rendendo, até que o menor