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Com o casamento, marido ou esposa tem a faculdade de acrescentar ao seu nome o sobrenome um do outro. 📌Mas fique sabendo: na União Estável isso também é possível, ou seja, existe também possibilidade de adotar o sobrenome do companheiro ou companheira. Essa alteração pode ser realizada de forma extrajudicial, ou seja, nos cartórios. O […]

Desde 2 de agosto de 2021, a autorização para viagem de crianças e adolescentes menores de 16 anos, em voos domésticos, poderá ser emitida em formato digital. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) está disponibilizada na plataforma e-Notariado.🚅🚄 A autorização é necessária para o embarque de menores viajando sozinhos ou acompanhados por adultos que não

O nome se caracteriza como direito subjetivo da pessoa, constituindo um direito de personalidade, portanto, o direito de alterar ou não o sobrenome pertence tão somente à(ao) cônjuge divorciando(a) que teve o sobrenome acrescido ao seu nome. A proteção desse direito é garantida de modo que, mesmo após o divórcio, é possível a manutenção do

Ela dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operaçõeas de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021. Foi de iniciativa do Ministério da Economia, tendo em vista os impactos na economia provocados pela pandemia do #covid_19🦠. O objetivo da medida é possibilitar que

Com autorização judicial, os casais poderão alterar o regime de bens após o casamento💍. Esteja ciente dos três requisitos para realizar o processo:⠀ ⠀ 1️⃣ A alteração só pode ser feita perante o judiciário, a pedido do casal; ⠀ 2️⃣ O casal precisa concordar em trocar o regime; ⠀ 3️⃣ A ação não pode ser

A Lei n. 8.213/1991 que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, traz várias hipóteses no art. 74 de perda da pensão por morte, como por exemplo: a) o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a

Mãe solo e estudante de medicina da Universidade Federal Fluminense – RJ, trancou o curso assim que teve seu bebê. Como estava longe dos seus familiares, a estudante não teve condições de dar continuidade aos estudos sem a ajuda de sua família nos cuidados com a sua filha. Assim, para não abrir mão do sonho

Cadastre-se no site NÃO ME PERTURBE, lançado em 2019 pela ANATEL, para diminuir a quantidade de ligações das empresas de telemarketing. Entendemos que, para muitos, as ligações feitas por esses serviços são um aborrecimento diário, então conheçam o site “NÃO ME PERTURBE”, e ao se cadastrar, até 30 dias, você não deverá mais receber ligações

 O Testamento Vital tem como uma das finalidades do paciente que já se encontra doente, ou não, determinar como deseja que seja seu tratamento de saúde, caso não consiga manifestar sua vontade posteriormente. O principal objetivo é poder garantir à pessoa a escolha pela “morte digna”, evitando tratamentos de maneira artificial e as vezes desnecessários

Veja o entendimento do STJ, conforme parte do Acórdão abaixo transcrito. “Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por