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Caso algum herdeiro se aproprie de alguma quantia que estava na conta, poderá ser considerado adiantamento de herança e este valor deve constar no inventário para ser deduzido do quinhão hereditário.

Desde 25 de outubro de 2021, 13 mil cartórios de todo o país passaram a receber denúncias de violência doméstica. O objetivo é prestar auxílio ‘discreto e sigiloso’ às mulheres em situação de vulnerabilidade. Assim, os colaboradores dos cartórios serão os responsáveis por acolher as denúncias, e o funcionário que receber a vítima deve encaminhá-la

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Lei 8.213/1991 deve ser interpretada de modo protetivo, decidindo assim que o MENOR DE IDADE que estiver sob GUARDA de alguém deve ser considerado dependente para fins previdenciários, tendo direito à pensão por morte. Importante dizer que, a Lei 8.213/91 menciona apenas os termos “enteado” e “menor

Caso exista regulamentação, seja por meio de sentença ou acordo judicial⚖️, se houver descumprimento, poderá ser condenado a multa, podendo ainda perder o direito de visita e cabe ainda ação de busca e apreensão com urgência! Caso não haja regulamentação, a guarda pertence a ambos os pais, e por isso não haverá violação de direito.

Essa recusa, em várias situações, pode ser considerada abusiva e ilegítima podendo o Judiciário determinar que o plano de saúde autorize o tratamento indicado pelo médico de forma imediata. Lembrem-se que a procura por uma solução jurídica deve ser rápida, pois muitas vezes o quadro clínico do paciente físico e emocional pode ser agravado por

O STJ decidiu, ao analisar o REsp 1.704.528/SP, que os encargos com IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, será da herdeira viúva que residia de forma exclusiva no bem imóvel. No presente caso, a viúva inventariante tolheu o uso do referido imóvel por parte dos demais herdeiros, não havendo, tampouco, qualquer pagamento

Em meados de 2021, os desembargadores da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, condenaram a operadora de plano de saúde a cobrir procedimento de fertilização ‘in vitro’ de paciente portadora de endometriose, baixa reserva de óvulos e infertilidade. E em caso de inexistência de clínica na rede

Súmula 621-STJ da 2ª SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 e publicado no DJe em 17/12/2018. Quaisquer dúvidas procure uma advogada especialista na área de direito das famílias⚖️

A argumentação contida no Resp 1.741.716 foi no sentido de que essa verba é de natureza patrimonial e por isso aumenta as possibilidades financeiras do alimentante.

Desde 2008, a Lei 11.804 prevê esses alimentos, que compreendem valores suficientes para cobrir as despesas assistência médica, alimentação especial, internações, exames, parto, medicamentos, entre outras despesas decorrentes da gestação desde a concepção até o parto . Os alimentos gravídicos deverão ser custeado pelo suposto pai na proporção de seus recursos, e perdurarão até o