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Bens particulares são os bens que não comunicam-se entre o casal, e por isso pertencentes apenas ao cônjuge proprietário. No caso do regime da comunhão parcial de bens são exemplos de bens particulares: aquele bem adquirido antes do casamento, aquele bem recebido durante o casamento por doação ou herança, ou o sub-rogado em seu lugar […]

O inventário negativo tem como objetivo declarar que o falecido (a) não possuía bens ao morrer. É indicado quando alguém morre deixando dívidas a serem quitadas , pois com este instrumento a família informa aos credores que o devedor (a) não deixou bens que possam liquidar as dívidas

UM HERDEIRO SÓ PODE SER CONSIDERADO INDIGNO OU DESERDADO NOS CASOS PREVISTOS NO Art. 1814 CC? Art. 1.814 são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

O contrato de convivência é um instrumento celebrado por escrito e a qualquer tempo, por meio de escritura pública ou particular, levado ou não a registro em Cartório de Títulos e Documentos, podendo ser modificado caso haja vontade de ambos os conviventes, pois a este não se aplica a regra da irrevogabilidade. Importante ressaltar que

A escolha do regime de bens  é feita no pacto antenupcial. Se este não for feito, ou for nulo ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial de bens. O pacto antenupcial é um contrato solene (porque será nulo se não for feito por escritura pública) e condicional (significa

De acordo com o Código Civil Brasileiro, nos seus artigos 1658 e 1659, no regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que qualquer um dos cônjuges adquirir de forma onerosa na constância do casamento, excluindo-se da comunhão os bens que cada um possuía ao casar e os sub-rogados em seu lugar. Assim também decidiu a

Você tendo ou não alguma ação de alimentos em curso, saiba que pode realizar um acordo com o alimentante e pedir para o Juiz homologar , e esse documento assinado pelas partes e advogada terá validade de um título judicial . Não esqueça que nesse acordo é importante a existência de algumas cláusulas, como: a)

Impedir que um dos pais tenha contato com o (a) filho (a) além de ir contra a Lei, pois pode ser considerado como ato de alienação parental e resultar em penalidade, é desarrazoado e prejudicial para a saúde emocional da criança;

A 4a Turma do STJ decidiu que no registro civil multiparental é vedado tratamento distintivo entre pais biológico e socioafetivo.

Conforme a Lei 8009/1990 o bem de família é impenhorável, no entanto o STJ confirmou a validade do art. 3. VII que prevê ser possível a penhora do bem de família do FIADOR referente as dívidas decorrentes de fiança concedida em contrato de locação.