Notícias

Atendemos virtualmente todo Brasil🇧🇷 Caso deseje marcar uma consulta pode entrar em contato conosco pelo e-mail: contato@fabianaleiteadvocacia.com.br ou acessando o WhatsApp que encontra-se no Link da bio. Busque seus direitos. Consulte um escritório de advocacia especializado no seu problema!

Atendemos virtualmente todo Brasil 🇧🇷. Caso deseje marcar uma consulta pode entrar em contato conosco pelo e-mail : contato@fabianaleiteadvocacia.com.br ou acessando o WhatsApp que encontra-se no Link da bio. Busque seus direitos. Consulte um escritório de advocacia especializado no seu problema!

  ENUNCIADO 646 – Art. 13: A exigência de autorização de cônjuges ou companheiros, para utilização de métodos contraceptivos invasivos, viola o direito à disposição do próprio corpo. Justificativa: Diante de diversas notícias ano passado dando conta de que os planos de saúde estavam exigindo autorização do marido para a inserção de DIU ser custeada

É POSSÍVEL MEU PAI/MÃE VENDER UM IMÓVEL PARA MEU IRMÃO SEM MINHA ANUÊNCIA? Primeiramente é preciso dizer que o Art. 496 do Código Civil prevê a anulação da venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. O que isso quer dizer? Significa que a venda

O STJ confirmou , em meados de 2022, o que a Lei já previa: o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada de corpos (de fato) ou judicialmente, – em benefício de parceiro em relação paralela ao casamento (concubinato), em face da vedação prevista nos arts 550

Segundo o Art. 733 do CPC, o casal só poderá fazer o divórcio no cartório (ou seja, extrajudicial) se a mulher não estiver grávida; o casal não possuir filhos menores ou incapazes; consenso entre as partes referente ao termos do divórcio, inclusive acerca da partilha de bens e acompanhados por advogada(o). Neste caso, o casal

É possível realizar as alterações no nome por casamento ou divórcio, e essas alterações serão averbadas nos assentos da certidão de nascimento dos(as) filhos(as). #direitodefamilia #casamento #divórcio #registrocivil #filhos #registrodenascimento #registrodecasamento #advogada #advocacia #mulheradvogada

Se no ato do testamento a pessoa do testador tiver herdeiros necessários, ou seja, cônjuge, filhos, netos (descendentes) e pais, avós (ascendentes), não é possível testar a totalidade dos seus bens. Portanto, o testador só pode dispor de 100% do seu patrimônio, se não possuir herdeiros necessários vivos no ato da disposição testamentária. E tendo

No Estado de Santa Catarina, um juiz concedeu a paternidade socioafetiva e a guarda de uma criança de 06 anos ao seu ex-padrasto. Assim, na certidão de nascimento da menina serão acrescidos os nomes do pai socioafetivo e dos pais dele, como avós socioafetivos, sendo mantidos os nomes do pai e avós biológicos. A criança

O STF decidiu que a traição na união estável ou casamento configura descumprimento de um dos deveres conjugais e, por essa razão, o infiel pode perder o direito à pensão alimentícia mesmo que seja dependente do cônjuge/companheiro traído. #pensão #pensãoalimentícia #direitodasfamilias #familia #stf