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O direito ao nome faz parte do conjunto dos direitos da personalidade; O nome integra a personalidade por ser sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio familiar e da sociedade; A Constituição Federal determinou em seu texto o direito ao registro civil de nascimento e consequentemente direito […]

  É importante lembrar que, antes do inventário ser concluído a herança é considerada um todo indivisível. Portanto, se a herança tiver mais de um herdeiro, para que a venda de um imóvel do falecido seja concretizada é necessário que todos os herdeiros concordem e assinem o negócio jurídico, pois o que estes vão realizar

Com a nova regra, a Lei da Alienação Parental passa a assegurando à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica, atestado

  Na guarda compartilhada a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que atender aos interesses dos filhos. E , ao genitor(a) não residente caberá o estabelecimento de regime de convivência, o que implica no direito/dever de participar do cotidiano do filho, com fixação detalhada de suas responsabilidades, tais como levar o filho

De acordo com o art. 1973 do CC, romper-se-á o testamento se ocorrer superveniência de descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, desde que esse descendente sobreviva ao testador. Isso ocorre porque há uma presunção de que o testador não teria disposto de seus bens se tivesse descendentes,

O que diz a Lei Maria da Penha sobre violência doméstica e familiar? ●A violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em

A atenção na partilha dos bens após a separação é essencial para vencer uma etapa complicada da vida, sem maiores desgastes ou decepções. A partilha de bens, em geral estabelecida em acordos pré-nupciais, é uma ferramenta importante para que nenhuma das partes seja prejudicada. O regime de bens mais comum no Brasil é a comunhão

Esta Lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer. Segundo o art. 4º da Lei, são direitos fundamentais da pessoa com câncer: I – obtenção de diagnóstico precoce; II – acesso a tratamento universal, equânime, adequado e

  O art.1566 do Código Civil prevê como deveres de ambos os cônjuges: I – fidelidade recíproca; II – vida em comum, no domicílio conjugal; III – mútua assistência; IV – sustento, guarda e educação dos filhos; V – respeito e consideração mútuos. Ocorre que, não se pode afirmar que, o descumprimento de qualquer desses

A regra é a guarda compartilhada ou conjunta e essa é a ideal porque o(a) genitor(a) que sai de casa poderá ter a companhia fatica, ou melhor, convivência com seu/sua filho/a com maior intensidade, tudo em nome do bem-estar da criança. A guarda é inerente a todo pai e mãe que detém o poder familiar