Fabiana Leite Advocacia e Consultoria Jurídica

EM CASO DE DIVÓRCIO DO CASAL, O IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” DEVERÁ SER TRANSFERIDO PARA O NOME DA MULHER, CONFORME A LEI N. 12.693/2012

A ANS DETERMINOU, DESDE 01 DE AGOSTO DE 2022, O FIM DA LIMITAÇÃO DE CONSULTAS E SESSÕES DE FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS, FISIOTERAUPETAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS PELOS PLANOS DE SAÚDE

SAIBA QUE VOCÊ PODE REQUERER PENSÃO POR MORTE NO INSS, SEGUNDO O ART 373 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 128/2022

DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 3919/2010 DO BANCO CENTRAL, VOCÊ TEM DIREITO A TER UMA CONTA CORRENTE TOTALMENTE GRATUITA, LIVRE DE TODA E QUALQUER TARIFA.

SAIBA QUE A EMPRESA CREDORA TERÁ ATÉ 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PARA “LIMPAR” O SEU NOME DO BANCO DE DADOS DO SPC/SERASA, CONFORME ART. 43, § 3º do CDC.

SAIBA QUE SE VOCÊ CASAR NOVAMENTRE NÃO PERDERÁ A PENSÃO, POIS A LEI 8.213/1991 NÃO TRAZ QUALQUER PROIBIÇÃO NESSE SENTIDO. O QUE NÃO PODE É A ACUMULAÇÃO DE PENSÕES

SAIBA QUE ELE PODE FAZER ISSO. TODOS OS BENS (MÓVEIS E IMÓVEIS) ADQUIRIDOS DEVEM SER PARTILHADOS NO MOMENTO DO DIVÓRCIO E ESSA PARTILHA VAI DEPENDER DO REGIME DE BENS

SAIBA QUE VOCÊ PODE PEDIR AUMENTO DESSA PENSÃO ATRAVÉS DE UMA AÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO DE ALIMENTOS TENDO COMO FUNDAMENTO A MUDANÇA DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR

VOCÊ PRECISA, ATÉ 90 DIAS DA DATA DA MORTE (para receber o benefício desde a data do óbito) DAR ENTRADA NO INSS DE PEDIDO DE PENSÃO JUNTANDO PROVAS DESSA UNIÃO. E CASO SEJA INDEFERIDO VOCÊ PRECISARÁ ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

NÃO, VOCÊ NÃO PODE FAZER ISSO!! VOCÊ PRECISA ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO DE ALIMENTOS E AINDA COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DE NOVAS DESPESAS COM O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO.