A argumentação contida no Resp 1.741.716 foi no sentido de que essa verba é de natureza patrimonial e por isso aumenta as possibilidades financeiras do alimentante.
3A TURMA DO STJ DECIDIU QUE AS HORAS EXTRAS ENTRAM NO CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Read More »
Desde 2008, a Lei 11.804 prevê esses alimentos, que compreendem valores suficientes para cobrir as despesas assistência médica, alimentação especial, internações, exames, parto, medicamentos, entre outras despesas decorrentes da gestação desde a concepção até o parto . Os alimentos gravídicos deverão ser custeado pelo suposto pai na proporção de seus recursos, e perdurarão até o
Com o casamento, marido ou esposa tem a faculdade de acrescentar ao seu nome o sobrenome um do outro. 📌Mas fique sabendo: na União Estável isso também é possível, ou seja, existe também possibilidade de adotar o sobrenome do companheiro ou companheira. Essa alteração pode ser realizada de forma extrajudicial, ou seja, nos cartórios. O
Desde 2 de agosto de 2021, a autorização para viagem de crianças e adolescentes menores de 16 anos, em voos domésticos, poderá ser emitida em formato digital. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) está disponibilizada na plataforma e-Notariado.🚅🚄 A autorização é necessária para o embarque de menores viajando sozinhos ou acompanhados por adultos que não
Ainda pouco conhecida pela maioria da população brasileira, a previsão legal de entrega voluntária de bebês para adoção foi incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2017, com a entrada em vigor do artigo 19-A incluído com a Lei 13.509/2017. Trata-se de um mecanismo que procura proteger as crianças e evitar práticas
O nome se caracteriza como direito subjetivo da pessoa, constituindo um direito de personalidade, portanto, o direito de alterar ou não o sobrenome pertence tão somente à(ao) cônjuge divorciando(a) que teve o sobrenome acrescido ao seu nome. A proteção desse direito é garantida de modo que, mesmo após o divórcio, é possível a manutenção do
A multiparentalidade consiste no parentesco constituído por múltiplos pais, isto é, quando um filho estabelece uma relação de patern idade/maternidade com mais de um pai e/ou mais de uma mãe👨👩👦👨👨👦👩👩👦❤️ O STF já afirmou que a multiparentalidade é possível sem qualquer prejuízo, uma vez que é possível dizer que a exclusão do direito do reconhecimento
SABE O QUE É MULTIPARENTALIDADE? Read More »
Essa é uma dúvida bastante recorrente nos escritórios de advocacia que atuam na área do direito das famílias. A resposta é simples: os sogros, por que são donos do terreno e, portanto, donos da casa construída. Mas o casal que construiu a casa e agiu de boa-fé, de acordo com o art. 1255 do CC,
Ela dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operaçõeas de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021. Foi de iniciativa do Ministério da Economia, tendo em vista os impactos na economia provocados pela pandemia do #covid_19🦠. O objetivo da medida é possibilitar que
O art. 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) prevê um prazo de reflexão para compras realizadas por qualquer meio a distância (telefone, sites, E-mail, Whatsapp, entre outros). O consumidor, em até 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, tem a possibilidade de exercer o
