Fabiana Leite Advocacia e Consultoria Jurídica

Se no ato do testamento a pessoa do testador tiver herdeiros necessários, ou seja, cônjuge, filhos, netos (descendentes) e pais, avós (ascendentes), não é possível testar a totalidade dos seus bens. Portanto, o testador só pode dispor de 100% do seu patrimônio, se não possuir herdeiros necessários vivos no ato da disposição testamentária. E tendo […]

No Estado de Santa Catarina, um juiz concedeu a paternidade socioafetiva e a guarda de uma criança de 06 anos ao seu ex-padrasto. Assim, na certidão de nascimento da menina serão acrescidos os nomes do pai socioafetivo e dos pais dele, como avós socioafetivos, sendo mantidos os nomes do pai e avós biológicos. A criança

O STF decidiu que a traição na união estável ou casamento configura descumprimento de um dos deveres conjugais e, por essa razão, o infiel pode perder o direito à pensão alimentícia mesmo que seja dependente do cônjuge/companheiro traído. #pensão #pensãoalimentícia #direitodasfamilias #familia #stf

Bens particulares são os bens que não comunicam-se entre o casal, e por isso pertencentes apenas ao cônjuge proprietário. No caso do regime da comunhão parcial de bens são exemplos de bens particulares: aquele bem adquirido antes do casamento, aquele bem recebido durante o casamento por doação ou herança, ou o sub-rogado em seu lugar

O inventário negativo tem como objetivo declarar que o falecido (a) não possuía bens ao morrer. É indicado quando alguém morre deixando dívidas a serem quitadas , pois com este instrumento a família informa aos credores que o devedor (a) não deixou bens que possam liquidar as dívidas

UM HERDEIRO SÓ PODE SER CONSIDERADO INDIGNO OU DESERDADO NOS CASOS PREVISTOS NO Art. 1814 CC? Art. 1.814 são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

O contrato de convivência é um instrumento celebrado por escrito e a qualquer tempo, por meio de escritura pública ou particular, levado ou não a registro em Cartório de Títulos e Documentos, podendo ser modificado caso haja vontade de ambos os conviventes, pois a este não se aplica a regra da irrevogabilidade. Importante ressaltar que

A escolha do regime de bens  é feita no pacto antenupcial. Se este não for feito, ou for nulo ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial de bens. O pacto antenupcial é um contrato solene (porque será nulo se não for feito por escritura pública) e condicional (significa