Fabiana Leite Advocacia e Consultoria Jurídica

SAIBA QUE VOCÊ NAO PODE ENTRAR NA JUSTIÇA PARA EXIGIR QUE ELE CUMPRA ESSE ACORDO VERBAL, POIS ESSE ACORDO TINHA QUE TER SIDO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES E POR SEUS ADVOGADOS OU CONCILIADORES. E SE ASSIM FOSSE, ESSE ACORDO EXTRAJUDICIAL PODERIA SER EXECUTADO NA JUSTIÇA COM BASE NO ART. 911 DO CPC .

Hoje, 21 de março, é o Dia Mundial da Síndrome de Down,  uma data de conscientização global para celebrar a vida das pessoas com a síndrome e para garantir que elas tenham as mesmas liberdades e oportunidades que todas as pessoas. É oficialmente reconhecida pelas Nações Unidas desde 2012. A data escolhida representa a triplicação

Em memória à tragédia, a ONU – Organização das Nações Unidas – instituiu 21 de março como o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial. O Artigo I da Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial diz o seguinte: “Discriminação Racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição

1) DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 3919/2010 DO BANCO CENTRAL, VOCÊ TEM DIREITO A TER UMA CONTA CORRENTE TOTALMENTE GRATUITA, LIVRE DE TODA E QUALQUER TARIFA. 2) ESTAVA NEGATIVADO MAS CONSEGUIU PAGAR TUDO O QUE DEVIA? SAIBA QUE A EMPRESA CREDORA TERÁ ATÉ 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PARA

📌IMPORTANTE CONQUISTA PARA AS MULHERES👇🏻 Entrou em vigor no último dia  05 de março, a lei 14.443/2022 que foi publicada no dia 02/09/2022 (e tinha 180 dias para sua vigência) e que alterou alguns artigos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar. MUDANÇAS IMPORTANTES 📍 A nova lei diminuiu de 25 para 21

NÃO É NÃO! BEIJO FORÇADO É CRIME PUXÃO DE CABELO É CRIME TOQUE NO CORPO DA MULHER SEM CONSENTIMENTO É CRIME CANTADA NÃO É ELOGIO O CORPO DA MULHER NÃO É TUA FOLIA   O crime de importunação sexual, que nasceu com a Lei 1.718 de 2018, é o ato de praticar contra alguém e

De acordo com o art. 1538 do Cód Civil, a celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes: I – recusar a solene afirmação da sua vontade; II – declarar que esta não é livre e espontânea; III – manifestar-se arrependido. Parágrafo único. O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo,

A 3a TURMA DO STJ ENTENDEU QUE A IRMÃ E A MÃE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NÃO PRECISAM PAGAR ALUGUEL AO IRMÃO E FILHO AGRESSOR (COPROPRIETÁRIO) AFASTADO DO LAR POR MEDIDA PROTETIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (REsp, 1.966.556-SP, em 08.02.2022)

Ameaçar a mulher vítima de violência doméstica na presença do filho menor de idade é circunstância que revela maior desvalor na conduta do acusado sendo possível o aumento da pena-base.

SIM. o STF JULGOU CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS AO DEVEDOR COMO APREENSÃO DA CNH OU DO PASSAPORTE, PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇAO EM CONCURSO E LICITAÇÃO PÚBLICA, PARA QUEM DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. (ADI 5941,j, em 09.02.2023)