REQUISITOS PARA MUDANÇA DO REGIME DE BENS

1. AÇÃO JUDICIAL DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NO CPC

2. PEDIDO MOTIVADO E FORMULADO PELO CASAL POR MEIO DE SUA ADVOGADA(O)

3. ANÁLISE DO MOTIVO RELEVANTE POR PARTE DO JUIZ

4. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE TERCEIROS E DOS PRÓPRIOS CÔNJUGES