Saiba que a Lei 9870/1999 proíbe a suspensão de provas, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas.
O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo e, se for no ensino superior ao final do semestre letivo (se a instituição adotar o regime didático semestral).