VOCÊ SABE QUAIS OS CASOS EM QUE O ABORTO NÃO É CRIMINALIZADO NO BRASIL? / Notícias / Por Fabiana Leite Advocacia e Consultoria Jurídica se não houver outro meio de salvar a vida da gestante (CP , art 128,I); gravidez resultante de estupro (CP, art. 128,II); Em casos de anencefalia fetal – má formação do cérebro do feto (STF 2012)
