Com a maioria de votos, a Quarta Turma do STJ , em abril de 2021, decidiu que condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb.

A Lei de Locações considera aluguel para temporada aquele destinado à residência temporária do locatário, por prazo não superior a 90 dias.

Entretanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização da residência como um contrato atípico de hospedagem. Se o imóvel tiver destinação residencial expressa não é possível fazer locações por nenhum aplicativo.

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