📌IMPORTANTE CONQUISTA PARA AS MULHERES👇🏻
Entrou em vigor no último dia 05 de março, a lei 14.443/2022 que foi publicada no dia 02/09/2022 (e tinha 180 dias para sua vigência) e que alterou alguns artigos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar.
MUDANÇAS IMPORTANTES
📍 A nova lei diminuiu de 25 para 21 anos a idade mínima, em homens e mulheres para submeter-se a procedimento voluntário de esterilização (laqueadura ou vasectomia). Esse limite mínimo de idade não é exigido se já tiver pelo menos dois filhos vivos.
📍 Não será mais exigido o consentimento expresso de ambos os cônjuges/companheiros para que ocorra a esterilização voluntária como a vasectomia e laqueadura.
📍A esterilização cirúrgica (laqueadura) em mulher durante o período de parto será garantida se observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.