1) DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 3919/2010 DO BANCO CENTRAL, VOCÊ TEM DIREITO A TER UMA CONTA CORRENTE TOTALMENTE GRATUITA, LIVRE DE TODA E QUALQUER TARIFA.
2) ESTAVA NEGATIVADO MAS CONSEGUIU PAGAR TUDO O QUE DEVIA? SAIBA QUE A EMPRESA CREDORA TERÁ ATÉ 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PARA “LIMPAR” O SEU NOME DO BANCO DE DADOS DO SPC/SERASA, CONFORME ART. 43, § 3º do CDC.
3) QUER ENTRAR NO CINEMA COM COMIDA/PIPOCA COMPRADA EM OUTRO ESTABELECIMENTO? SIM!! O CINEMA NÃO PODE OBRIGAR OS CONSUMIDORES A COMPRAR ALIMENTOS VENDIDOS NA SUA BILHETERIA PORQUE ESSA PRÁTICA CONHECIDA COMO “VENDA CASADA” É VEDADA PELO ART 39, I, do CDC.
4) PERDEU O TICKET DE ESTACIONAMENTO? SAIBA QUE O ESTABELECIMENTO NÃO PODE IMPOR MULTA OU QUALQUER OUTRA SANÇÃO PELA PERDA DO TICKET PORQUE ISSO CONFIGURA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA QUE É VEDADO PELO ART 39, V DO CDC. PORTANTO O CONTROLE DE PERMANÊNCIA É DO FORNCEDOR DO SERVIÇO E NÃO DO CONSUMIDOR.
5) DESISTÊNCIA CONTRATUAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: DE ACORDO COM O ART 49 DO CDC, O CONSUMIDOR PODE DESISTIR DO CONTRATO, NO PRAZO DE 07 DIAS A CONTAR DA ASSINATURA OU ATO DO RECEBIMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO, SEMPRE QUE A CONTRATAÇÃO OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMO POR EXEMPLO, COMPRAS POR TELEFONE, COMPRAS ON-LINE OU A DOMICÍLIO
6) PLANO DE SAÚDE TEM QUE COBRIR CONGELAMENTO DE ÓVULOS ATÉ O FIM DA QUIMIOTERAPIA? A 3a Turma do STJ, em 2020, manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde a pagar procedimento de congelamento (criopreservação) dos óvulos de uma paciente fértil, até o fim de seu tratamento quimioterápico contra câncer de mama.
7) COMPROU UM APARELHO E DEU DEFEITO? Segundo o art. 26 do CDC o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Tratando-se de vício oculto, inicia-se o prazo do momento em que ficar evidenciado o defeito.
8) E VOCÊ TEM PLANO DE SAÚDE E TEVE UM BEBÊ NATURAL OU ADOTIVO, SAIBA QUE: A LEI 9656/1998 PREVÊ QUE, QUANDO O PLANO INCLUIR ATENDIMENTO OBSTÉTRICO, O RECÉM-NASCIDO, FILHO NATURAL OU ADOTIVO, TEM DIREITO A COBERTURA ASSISTENCIAL NO PLANO DE SAÚDE DA MÃE , DURANTE OS PRIMEIROS 30 DIAS A PARTIR DO PARTO
9) SAIBA QUE TODO PACIENTE TEM DIREITO À CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO: Prontuário médico é um conjunto de documentos que mostra o histórico de atendimentos de saúde de um paciente . E, segundo o art.88 do Código de Ética Médico é vedado ao médico negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros
10) VOCÊ SABE QUAIS SEUS DIREITOS QUANDO ESTÁ EM RESTAURANTE OU BARZINHO?
- É PROBIDO EXIGIR CONSUMAÇÃO MÍNIMA
- É OPCIONAL A TAXA DE 10% DE GARÇOM
- É PROIBIDO COBRAR MULTA POR PERDA DE COMANDA E TAXA DE DESPERDÍCIO
- PAGAR POR COUVER ARTÍSTICO SÓ SE TIVER SIDO PREVIAMENTE INFORMADO