fevereiro 2023

Prontuário médico é um conjunto de documentos que mostra o histórico de atendimentos de saúde de um paciente . E, segundo o art.88 do Código de Ética Médico é vedado ao médico negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à […]

A Curatela estabelece-se por decisão judicial, e é uma medida de amparo à pessoa que não tenha condições de reger os atos de sua própria vida civil

Mudanças na Lei 9.263/1996: Laqueadura/vasectomia aos 21 anos, independentemente de ter filhos; Mulher pode fazer laqueadura logo após o parto (desde que solicitado 60 antes dias antes); Laqueadura sem a autorização do marido e vasectomia sem autorização da esposa

se não houver outro meio de salvar a vida da gestante (CP , art 128,I); gravidez resultante de estupro (CP, art. 128,II); Em casos de anencefalia fetal – má formação do cérebro do feto (STF 2012)

a) Segundo a Lei Maria da Penha, a violência pode partir de maridos, companheiros, namorados – ex ou atuais e que morem ou não na mesma casa que a mulher. b) Esta Lei aplica-se tanto a relações heterossexuais como a casais de mulheres lésbicas. E não se restringe às relações amorosas, ou seja, também vale

No âmbito da unidade doméstica é o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar. No âmbito da família é a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram parentes (laços naturais, afinidade ou vontade expressa). E em qualquer relação íntima, com convivência atual ou finda, independente de coabitação. Em resumo,

a) Que a violência tenha sido baseada em uma questão de gênero (art. 5º, caput, LMP) b) Que tinha sido praticada contra a mulher em um contexto familiar, doméstico ou em razão de relação íntima de afeto (art. 5º, caput, I a III, LMP) c) Que resulte, dentre outros, em morte, lesão, sofrimento físico, sexual

Segundo a Lei 8.245/1991 o LOCADOR deve pagar as despesas extraordinárias de condomínio. E, se não ajustar de forma diferente no contrato, deve pagar também os impostos e taxas e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo. Já o LOCATÁRIO deve pagar as despesas ordinárias de condomínio, bem como despesas de consumo de força,

DE ACORDO COM O ART 49 DO CDC, O CONSUMIDOR PODE DESISTIR DO CONTRATO, NO PRAZO DE 07 DIAS A CONTAR DA ASSINATURA OU ATO DO RECEBIMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO, SEMPRE QUE A CONTRATAÇÃO OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMO POR EXEMPLO, COMPRAS POR TELEFONE, COMPRAS ON-LINE OU A DOMICÍLIO

OCORRE QUANDO HÁ O ABANDONO DO LAR VOLUNTÁRIO E INJUSTIFICADO POR UM DOS CÔNJUGE/COMPANHEIRO E O OUTRO FICA NA POSSE DIRETA, ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE ATÉ 250 M2 POR NO MÍNIMO 02 ANOS, UTILIZANDO PARA SUA MORADIA OU DE SUA FAMÍLIA. ASSIM ESTE, QUE JÁ DIVIDIA A PROPRIEDADE COM O EX-CÔNJUGE,