fevereiro 2023

A 3a Turma do STJ decidiu que a gratuidade de justiça nas ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal, ou seja, não se pode condicionar a gratuidade à demonstração de insuficiência de recursos do representante, tendo em vista que o direito à gratuidade tem […]

1. AÇÃO JUDICIAL DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NO CPC 2. PEDIDO MOTIVADO E FORMULADO PELO CASAL POR MEIO DE SUA ADVOGADA(O) 3. ANÁLISE DO MOTIVO RELEVANTE POR PARTE DO JUIZ 4. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE TERCEIROS E DOS PRÓPRIOS CÔNJUGES

A idade núbil é o atingimento legal para contrair núpcias, é a condição para estar apto para casar, estar preparado para esse ato que reflete outras responsabilidades na vida civil do indivíduo. No Brasil, a aptidão para o casamento, chamada também de idade núbil, é de 16 (dezesseis) anos, conforme art. 1.517, do Código Civil

Existência do ‘animus domini” , ou seja, o comportamento de proprietário; Posse ininterrupta por 05 (cinco) anos e Inexistência de oposição à posse; Utilização do imóvel de até 250m² para moradia sua ou de sua família; Não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural; Não ter tido reconhecida esta forma de usucapião anteriormente

Nos termos do artigo 528, 7º do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. E, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar a

A Justiça de Cuiabá-MT autorizou em Jan/2022 que 02 mulheres registrassem com dupla maternidade o filho delas, que foi gerado a partir de inseminação caseira a partir da doação de material genético de conhecido das mães. A escolha pelo método foi devido ao alto custo da inseminação artificial. O CNJ padronizou o registro de nascimento

A Lei 11.804/2008 prevê os alimentos gravídicos e significam valores suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez e que desta sejam decorrentes, da concepção ao parto, inclusive alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas além de outras que o juiz considere pertinentes.

EM REGRA A PENSÃO É CALCULADA EM CIMA DO SALÁRIO LÍQUIDO, VEZ QUE DO SALÁRIO BRUTO SÃO SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA, INSS E VERBAS INDENIZATÓRIAS. DO SALDO REMANESCENTE APLICA-SE O PERCENTUAL DETERMINADO QUE SERÁ O VALOR DA PENSÃO

SIM. DE ACORDO COM O ART. 1595 DO CÓD.CIVIL QUANDO A MÃE OU PAI DA CRIANÇA PASSA A TER UM NOVO RELACIONAMENTO CONJUGAL (CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL) O SEU FILHO PASSA A TER UM GRAU DE PARENTESCO COM ESTE NOVO CÔNJUGE/COMPANHEIRO, PARENTESCO ESSE QUE NÃO SE EXTINGUE NEM MESMO COM O DIVÓRCIO OU MORTE.

SAIBA QUE VOCÊ PODE REQUERER O DIVÓRCIO A QUALQUER TEMPO, POIS A LEI NÃO EXIGE UM LAPSO TEMPORAL MÍNIMO PARA A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO PELO DIVÓRCIO, SEJA ELE JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.