fevereiro 2023

Mulheres vítimas de violência doméstica que necessitam se afastar do trabalho usufruem analogicamente do auxílio-doença, devendo a empresa pagar os primeiros 15 dias e o INSS o restante do período

O avançado estado de embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, é circunstância apta a revelar sua vulnerabilidade e configurar a prática do crime de estupro de vulnerável.

O STF decidiu, na ADI 4424, que o crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é de ação pública incondicionada, que independe da vontade da vítima para a persecução penal, pouco importando a vontade da vítima ou a reconciliação do casal, ante a imperatividade da Lei Maria da Penha na salvaguarda do interesse

O STJ decidiu, no REsp 1643051, que toda mulher vítima de violência doméstica sofre automaticamente abalo moral indenizável. É o que chamamos de dano “in re ipsa” ou dano moral presumido, que dispensa a necessidade de prova para justificar a indenização, ou seja, decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita/criminosa pelo agressor, sendo

Discriminar brasileiros que vivem no Nordeste em razão da sua procedência configura crime de racismo previsto no art. 20 da Lei 7.716/89.

VIOLÊNCIA FÍSICA: O art. 7º , I diz que a Violência Física é qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. Esse tipo de violência é a mais fácil de reconhecer, pois é a agressão que dói no corpo, na pele. Ex: te chuta, te empurra, te bate, te amarra, te machuca VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA:

A Lei Maria da Penha no art. 9º § 4º prevê: Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos

Desde 2005, com a Lei 11.108 de 07 de abril, a gestante tem direito a um(a) acompanhante durante todo o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto e é a gestante quem determina quem será esse acompanhante

No Brasil não há lei específica sobre o instituto, cuja validade tem sido defendida com base na dignidade da pessoa humana (art.1,III,CF), na liberdade e na autodeterminação dela decorrentes (art.5,II,CF), na privacidade (art.5º,X,CF) e na impossibilidade de submissão do paciente a tratamento sem seu consentimento (art 15 CC). É válida a declaração de vontade, expressa

É o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no AFETO, sem que haja vínculo de sangue entre as pessoas, ou seja, quando uma pessoa cria um filho(a) como seu, mesmo não sendo o mãe/pai biológico da criança ou adolescente. E de acordo com o Provimento 83/2019 do CNJ, é possível que a filiação