fevereiro 2023

SAIBA QUE ESSA OBRIGAÇÃO NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE! VOCÊ PRECISA ENTRAR COM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E SOMENTE APÓS O JUIZ ACOLHER SEU PEDIDO É QUE VOCÊ PODE PARAR DE PAGAR A PENSÃO.

NA JUSTIÇA VOCÊ PODE APRESENTAR PROVAS TESTEMUNHAIS, FOTOS E DOCUMENTOS (EX: Conta conjunta ou cartão de crédito adicional; Certidão de nascimento de filhos em comum; Apólice de seguro; Prova de mesmo domicílio; Prova de encargos domésticos; Certidão de casamento religioso; Declaração de IR onde conste o seu nome como dependente;

TODOS OS VALORES RECEBIDOS COM NATUREZA SALARIAL, OU SEJA, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, OU QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO AO TRABALHO, COMO: FÉRIAS, 1/3 FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NORTUNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ETC.

SAIBA QUE VOCÊ PODE DESISTIR DA AÇÃO, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO PROLATADA SENTENÇA E TRANSITADA EM JULGADO. CASO ISSO TENHA OCORRIDO SÓ CASANDO NOVAMENTE

DE ACORDO COM O ART. 833 § 2º DO CPC, É POSSÍVEL A PENHORA DE SALÁRIO QUANDO AS QUANTIAS EXCEDEREM A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS E PARA SATISFAZER DÉBITO REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA . MAS ESSA PENHORA SÓ PODE RECAIR ATÉ 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS

O CINEMA NÃO PODE OBRIGAR OS CONSUMIDORES A COMPRAR ALIMENTOS VENDIDOS NA SUA BILHETERIA PORQUE ESSA PRÁTICA CONHECIDA COMO “VENDA CASADA” É VEDADA PELO ART 39, I, do CDC.

SAIBA QUE O ESTABELECIMENTO NÃO PODE IMPOR MULTA OU QUALQUER OUTRA SANÇÃO PELA PERDA DO TICKET PORQUE ISSO CONFIGURA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA QUE É VEDADO PELO ART 39, V DO CDC. PORTANTO O CONTROLE DE PERMANÊNCIA É DO FORNCEDOR DO SERVIÇO E NÃO DO CONSUMIDOR.

É PROBIDO EXIGIR CONSUMAÇÃO MÍNIMA É OPCIONAL A TAXA DE 10% DE GARÇOM É PROIBIDO COBRAR MULTA POR PERDA DE COMANDA E TAXA DE DESPERDÍCIO PAGAR POR COUVER ARTÍSTICO SÓ SE TIVER SIDO PREVIAMENTE INFORMADO

SAIBA QUE MESMO SENDO FILHO ÚNICO É NECESSÁRIO FAZER INVENTÁRIO PARA REGULARIZAR A PROPRIEDADE E PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS DOS BENS HERDADOS

A idade núbil é o atingimento legal para contrair núpcias, é a condição para estar apto para casar, estar preparado para esse ato que reflete outras responsabilidades na vida civil do indivíduo. No Brasil, a aptidão para o casamento, chamada também de idade núbil, é de 16 (dezesseis) anos, conforme art. 1.517, do Código Civil