fevereiro 2023

  5 DICAS PARA O CONSUMIDOR 1️⃣ Conta bancária gratuita é um direito de todos 2️⃣É proibido aplicar multa por perda de comanda 3️⃣ Compras pela internet também têm o direito a devolução 4️⃣ Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é considerado prática abusiva e causa dano moral. 5️⃣ Consumo mínimo por […]

Recurso Extraordinário n. 1.010.606⠀ ⠀ ARE 833.248⠀ ⠀ Tema 786 da Repercussão Geral⠀ ⠀ VOTOS 7 X 3⠀ ⠀ O que é o direito ao esquecimento?🤔 É o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral,