fevereiro 2023

Uma decisão transformadora para a comunidade de pessoas não-binárias.  O TJSC reconheceu , em abrol de 2021, o direito da pessoa declarar que seu gênero é neutro, ou seja, não-binário, sem gênero definido. A decisão foi comparada jurisprudência de outros países.⁣ #direito #naobinario #naobinarie #tjsc #tribunaldejustiça #decisaojudicial

Decisão unânime do STJ deixa explícito que as seguradoras não podem recusar seguro de vida sem ter previamente exigido exames. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.753.222/RS, envolvendo a Seguradora Icatu no dia 23 de março de 2021. No processo, houve recusa da cobertura

Citando o Art. 1831 do Código Civil: ”Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.” E quando o código fala

  Portando um laudo médico comprovando a necessidade, a escola deve disponibilizar um(a) professor(a) auxiliar 👩‍🏫 dentro da sala de aula para acompanhar. O acompanhamento direto por este(a) profissional é fundamental para auxiliar as crianças autistas a criar interações sociais e a acompanhar o conteúdo em sala de aula. Esse serviço de integração NÃO PODE

Após a perda de um familiar, é importante fazer o levantamento para investigar se o(a) falecido(a) deixou valores em contas de bancos. Não existem complicações caso o(a) DEPENDENTE seja menor de idade, representado ou assistido por algum responsável, os valores poderão ser extraídos e serão depositados em uma conta poupança, rendendo, até que o menor

A lei 14.132 de 2021 tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como stalking . A norma alterou o Código Penal (Decreto-Lei 3.914, de 1941) e prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para esse tipo de conduta.  O crime de stalking é definido como perseguição reiterada, por qualquer

A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. Referências: CC/2002, art. 768. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Precedentes: EREsp 973.725-SP (2ª S, 25.04.2018 – DJe 02.05.2018) – acórdão publicado na íntegra REsp 1.665.701-RS (3ª T, 09.05.2017 – DJe 31.05.2017) AgInt no AREsp

  O Planejamento Sucessório pode ser executado através de um testamento, mas existem vários outros mecanismos que podem ser utilizados. Existem vários métodos de planejamento e cada caso deve ser analisado de forma criteriosa por um(a) profissional especializado(a), para que se encontre a solução mais eficaz. 🎯 Os tipos mais comuns são: Testamento, Partilhas em

  A Pensão alimentícia abrange quais despesas das crianças ? Confira abaixo as obrigações dos pais de participarem no custeio dos seus filhos ⠀ 1️⃣MERCADO🥬🍎🍪🥘; 2️⃣ MORADIA: valor do aluguel e do condomínio, financiamento de casa/apartamento, entre outros; 3️⃣ EDUCAÇÃO📚: custos de mensalidade escolar, rematrícula, uniforme, taxa anual, livros, material escolar e atividades extras como

  STF proíbe uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. Por unanimidade (11×0), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Uma