fevereiro 2023

Cadastre-se no site NÃO ME PERTURBE, lançado em 2019 pela ANATEL, para diminuir a quantidade de ligações das empresas de telemarketing. Entendemos que, para muitos, as ligações feitas por esses serviços são um aborrecimento diário, então conheçam o site “NÃO ME PERTURBE”, e ao se cadastrar, até 30 dias, você não deverá mais receber ligações […]

 O Testamento Vital tem como uma das finalidades do paciente que já se encontra doente, ou não, determinar como deseja que seja seu tratamento de saúde, caso não consiga manifestar sua vontade posteriormente. O principal objetivo é poder garantir à pessoa a escolha pela “morte digna”, evitando tratamentos de maneira artificial e as vezes desnecessários

Veja o entendimento do STJ, conforme parte do Acórdão abaixo transcrito. “Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por

Em maio de 2021, a 3a turma do STJ entendeu que não se deve aplicar o CDC (Código de Defesa do Consumidor) em casos onde pacientes são atendidos em hospitais particulares com convênios, em que o SUS custeia o atendimento. Por se tratar de um serviço social e de relação pública, a 3ª Turma entendeu

Quer fazer um testamento? Saiba quem você não pode incluir como herdeiro👇 Art. 1.801 do código Civil: Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários: I – a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; II – as testemunhas do testamento; III – o

Valor de mercado – saldo devedor = valor partilhável por dois Quantidade total de parcelas – parcelas pagas / 2 = porcentagem de cada parceiro Caso o regime de bens seja o regime da comunhão parcial de bens – regime geral para partilha de bens, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, ou união estável

  Com a maioria de votos, a Quarta Turma do STJ , em abril de 2021, decidiu que condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb. A Lei de Locações considera aluguel para temporada aquele destinado à residência temporária do locatário, por prazo não superior a 90 dias. Entretanto, a convenção do

Em 18 de abril de 2021 foi publicado a lei 14.138/21, que autoriza, em ações de investigação de paternidade, a realização de exame de DNA em parentes do suposto pai, ao acrescentar o parágrafo 2º ao artigo 2º-A da lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992 (Lei de Investigação de Paternidade). Com a vigência