O nome se caracteriza como direito subjetivo da pessoa, constituindo um direito de personalidade, portanto, o direito de alterar ou não o sobrenome pertence tão somente à(ao) cônjuge divorciando(a) que teve o sobrenome acrescido ao seu nome. A proteção desse direito é garantida de modo que, mesmo após o divórcio, é possível a manutenção do […]
A multiparentalidade consiste no parentesco constituído por múltiplos pais, isto é, quando um filho estabelece uma relação de patern idade/maternidade com mais de um pai e/ou mais de uma mãe👨👩👦👨👨👦👩👩👦❤️ O STF já afirmou que a multiparentalidade é possível sem qualquer prejuízo, uma vez que é possível dizer que a exclusão do direito do reconhecimento
SABE O QUE É MULTIPARENTALIDADE? Read More »
Essa é uma dúvida bastante recorrente nos escritórios de advocacia que atuam na área do direito das famílias. A resposta é simples: os sogros, por que são donos do terreno e, portanto, donos da casa construída. Mas o casal que construiu a casa e agiu de boa-fé, de acordo com o art. 1255 do CC,
Ela dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operaçõeas de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021. Foi de iniciativa do Ministério da Economia, tendo em vista os impactos na economia provocados pela pandemia do #covid_19🦠. O objetivo da medida é possibilitar que
O art. 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) prevê um prazo de reflexão para compras realizadas por qualquer meio a distância (telefone, sites, E-mail, Whatsapp, entre outros). O consumidor, em até 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, tem a possibilidade de exercer o
VOCÊ SABIA? Existe uma tabela da ANS com limites e parâmetros que as operadoras de planos de saúde precisam seguir ao serem provocadas com pedidos de autorização de exames e cirurgias. Exemplos: 🔸Atendimento em regime de internação eletiva e procedimentos de alta complexidade: 21 dias úteis para resposta; 🔸Atendimento em regime de hospital-dia: 10 dias
Com autorização judicial, os casais poderão alterar o regime de bens após o casamento💍. Esteja ciente dos três requisitos para realizar o processo:⠀ ⠀ 1️⃣ A alteração só pode ser feita perante o judiciário, a pedido do casal; ⠀ 2️⃣ O casal precisa concordar em trocar o regime; ⠀ 3️⃣ A ação não pode ser
SAIBA QUE CASAIS, APÓS O CASAMENTO, PODEM ALTERAR O REGIME DE BENS Read More »
A Lei n. 8.213/1991 que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, traz várias hipóteses no art. 74 de perda da pensão por morte, como por exemplo: a) o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a
Mãe solo e estudante de medicina da Universidade Federal Fluminense – RJ, trancou o curso assim que teve seu bebê. Como estava longe dos seus familiares, a estudante não teve condições de dar continuidade aos estudos sem a ajuda de sua família nos cuidados com a sua filha. Assim, para não abrir mão do sonho
O que é um PRONTUÁRIO MÉDICO?🤔 Documento único, constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada. Caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da
