A atenção na partilha dos bens após a separação é essencial para vencer uma etapa complicada da vida, sem maiores desgastes ou decepções. A partilha de bens, em geral estabelecida em acordos pré-nupciais, é uma ferramenta importante para que nenhuma das partes seja prejudicada. O regime de bens mais comum no Brasil é a comunhão […]
Conforme a Lei 8009/1990 o bem de família é impenhorável, no entanto o STJ confirmou a validade do art. 3. VII que prevê ser possível a penhora do bem de família do FIADOR referente as dívidas decorrentes de fiança concedida em contrato de locação.
STJ CONFIRMA SER POSSÍVEL A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Read More »
Caso algum herdeiro se aproprie de alguma quantia que estava na conta, poderá ser considerado adiantamento de herança e este valor deve constar no inventário para ser deduzido do quinhão hereditário.
Desde 25 de outubro de 2021, 13 mil cartórios de todo o país passaram a receber denúncias de violência doméstica. O objetivo é prestar auxílio ‘discreto e sigiloso’ às mulheres em situação de vulnerabilidade. Assim, os colaboradores dos cartórios serão os responsáveis por acolher as denúncias, e o funcionário que receber a vítima deve encaminhá-la
Esta Lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer. Segundo o art. 4º da Lei, são direitos fundamentais da pessoa com câncer: I – obtenção de diagnóstico precoce; II – acesso a tratamento universal, equânime, adequado e
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Lei 8.213/1991 deve ser interpretada de modo protetivo, decidindo assim que o MENOR DE IDADE que estiver sob GUARDA de alguém deve ser considerado dependente para fins previdenciários, tendo direito à pensão por morte. Importante dizer que, a Lei 8.213/91 menciona apenas os termos “enteado” e “menor
MENORES SOB GUARDA TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE Read More »
O art.1566 do Código Civil prevê como deveres de ambos os cônjuges: I – fidelidade recíproca; II – vida em comum, no domicílio conjugal; III – mútua assistência; IV – sustento, guarda e educação dos filhos; V – respeito e consideração mútuos. Ocorre que, não se pode afirmar que, o descumprimento de qualquer desses
DANOS MORAIS POR TRAIÇÃO Read More »
Caso exista regulamentação, seja por meio de sentença ou acordo judicial⚖️, se houver descumprimento, poderá ser condenado a multa, podendo ainda perder o direito de visita e cabe ainda ação de busca e apreensão com urgência! Caso não haja regulamentação, a guarda pertence a ambos os pais, e por isso não haverá violação de direito.
Se o pai ou mãe buscar a criança e não devolver, como agir? Read More »
Essa recusa, em várias situações, pode ser considerada abusiva e ilegítima podendo o Judiciário determinar que o plano de saúde autorize o tratamento indicado pelo médico de forma imediata. Lembrem-se que a procura por uma solução jurídica deve ser rápida, pois muitas vezes o quadro clínico do paciente físico e emocional pode ser agravado por
O STJ decidiu, ao analisar o REsp 1.704.528/SP, que os encargos com IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, será da herdeira viúva que residia de forma exclusiva no bem imóvel. No presente caso, a viúva inventariante tolheu o uso do referido imóvel por parte dos demais herdeiros, não havendo, tampouco, qualquer pagamento
