UM HERDEIRO SÓ PODE SER CONSIDERADO INDIGNO OU DESERDADO NOS CASOS PREVISTOS NO Art. 1814 CC? Art. 1.814 são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; […]
O contrato de convivência é um instrumento celebrado por escrito e a qualquer tempo, por meio de escritura pública ou particular, levado ou não a registro em Cartório de Títulos e Documentos, podendo ser modificado caso haja vontade de ambos os conviventes, pois a este não se aplica a regra da irrevogabilidade. Importante ressaltar que
CONTRATO DE CONVIVÊNCIA Read More »
A escolha do regime de bens é feita no pacto antenupcial. Se este não for feito, ou for nulo ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial de bens. O pacto antenupcial é um contrato solene (porque será nulo se não for feito por escritura pública) e condicional (significa
Na guarda compartilhada a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que atender aos interesses dos filhos. E , ao genitor(a) não residente caberá o estabelecimento de regime de convivência, o que implica no direito/dever de participar do cotidiano do filho, com fixação detalhada de suas responsabilidades, tais como levar o filho
De acordo com o art. 1973 do CC, romper-se-á o testamento se ocorrer superveniência de descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, desde que esse descendente sobreviva ao testador. Isso ocorre porque há uma presunção de que o testador não teria disposto de seus bens se tivesse descendentes,
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De acordo com o Código Civil Brasileiro, nos seus artigos 1658 e 1659, no regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que qualquer um dos cônjuges adquirir de forma onerosa na constância do casamento, excluindo-se da comunhão os bens que cada um possuía ao casar e os sub-rogados em seu lugar. Assim também decidiu a
Você tendo ou não alguma ação de alimentos em curso, saiba que pode realizar um acordo com o alimentante e pedir para o Juiz homologar , e esse documento assinado pelas partes e advogada terá validade de um título judicial . Não esqueça que nesse acordo é importante a existência de algumas cláusulas, como: a)
05 CLÁUSULAS INDISPENSÁVEIS NO ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Read More »
Impedir que um dos pais tenha contato com o (a) filho (a) além de ir contra a Lei, pois pode ser considerado como ato de alienação parental e resultar em penalidade, é desarrazoado e prejudicial para a saúde emocional da criança;
O que diz a Lei Maria da Penha sobre violência doméstica e familiar? ●A violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em
A 4a Turma do STJ decidiu que no registro civil multiparental é vedado tratamento distintivo entre pais biológico e socioafetivo.
FAMÍLIA MULTIPARENTAL E DECISÃO DA 4a TURMA DO STJ Read More »
