É importante lembrar que, antes do inventário ser concluído a herança é considerada um todo indivisível. Portanto, se a herança tiver mais de um herdeiro, para que a venda de um imóvel do falecido seja concretizada é necessário que todos os herdeiros concordem e assinem o negócio jurídico, pois o que estes vão realizar […]
O STJ confirmou , em meados de 2022, o que a Lei já previa: o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada de corpos (de fato) ou judicialmente, – em benefício de parceiro em relação paralela ao casamento (concubinato), em face da vedação prevista nos arts 550
Segundo o Art. 733 do CPC, o casal só poderá fazer o divórcio no cartório (ou seja, extrajudicial) se a mulher não estiver grávida; o casal não possuir filhos menores ou incapazes; consenso entre as partes referente ao termos do divórcio, inclusive acerca da partilha de bens e acompanhados por advogada(o). Neste caso, o casal
Com a nova regra, a Lei da Alienação Parental passa a assegurando à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica, atestado
É possível realizar as alterações no nome por casamento ou divórcio, e essas alterações serão averbadas nos assentos da certidão de nascimento dos(as) filhos(as). #direitodefamilia #casamento #divórcio #registrocivil #filhos #registrodenascimento #registrodecasamento #advogada #advocacia #mulheradvogada
Se no ato do testamento a pessoa do testador tiver herdeiros necessários, ou seja, cônjuge, filhos, netos (descendentes) e pais, avós (ascendentes), não é possível testar a totalidade dos seus bens. Portanto, o testador só pode dispor de 100% do seu patrimônio, se não possuir herdeiros necessários vivos no ato da disposição testamentária. E tendo
AO FAZER UM TESTAMENTO UMA PESSOA NÃO PODE DEIXAR 100% DO SEU PATRIMÔNIO PARA HERDEIROS Read More »
No Estado de Santa Catarina, um juiz concedeu a paternidade socioafetiva e a guarda de uma criança de 06 anos ao seu ex-padrasto. Assim, na certidão de nascimento da menina serão acrescidos os nomes do pai socioafetivo e dos pais dele, como avós socioafetivos, sendo mantidos os nomes do pai e avós biológicos. A criança
O STF decidiu que a traição na união estável ou casamento configura descumprimento de um dos deveres conjugais e, por essa razão, o infiel pode perder o direito à pensão alimentícia mesmo que seja dependente do cônjuge/companheiro traído. #pensão #pensãoalimentícia #direitodasfamilias #familia #stf
VOCÊ SABIA QUE A TRAIÇÃO PODE INTERFERIR NO RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA? Read More »
Bens particulares são os bens que não comunicam-se entre o casal, e por isso pertencentes apenas ao cônjuge proprietário. No caso do regime da comunhão parcial de bens são exemplos de bens particulares: aquele bem adquirido antes do casamento, aquele bem recebido durante o casamento por doação ou herança, ou o sub-rogado em seu lugar
O QUE SÃO BENS PARTICULARES? Read More »
O inventário negativo tem como objetivo declarar que o falecido (a) não possuía bens ao morrer. É indicado quando alguém morre deixando dívidas a serem quitadas , pois com este instrumento a família informa aos credores que o devedor (a) não deixou bens que possam liquidar as dívidas
PARA QUE SERVE O INVENTÁRIO NEGATIVO? Read More »
