A 2a seção do STJ aprovou no dia 09/11/2022 a seguinte súmula: É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
A 2a seção do STJ aprovou em 09/11/2022, a seguinte súmula: Aplica-se a união estável contraída por septuagenário (70 anos ou mais) o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os bens adquiridos na constância da união quando comprovado o esforço comum.
Por unanimidade, a 3ª Turma do STJ- Superior Tribunal de Justiça decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, bem como não é possível a partilha de bens em três partes iguais (conhecida como triação) , mesmo que o início da união estável tenha sido anterior ao matrimônio do companheiro com
Com a Lei 14.448/2022 durante todo o mês de agosto, anualmente, a União e os demais entes federados envidarão esforços para a promoção de ações intersetoriais de conscientização e para o esclarecimento sobre as diferentes formas de violência contra a mulher, com o objetivo de: I – orientar e difundir as medidas que podem ser
Saiba que você pode requerer PENSÃO POR MORTE NO INSS, segundo o art. 373 da Instrução Normativa 128/2022
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ENUNCIADO 646 – Art. 13: A exigência de autorização de cônjuges ou companheiros, para utilização de métodos contraceptivos invasivos, viola o direito à disposição do próprio corpo. Justificativa: Diante de diversas notícias ano passado dando conta de que os planos de saúde estavam exigindo autorização do marido para a inserção de DIU ser custeada
O direito ao nome faz parte do conjunto dos direitos da personalidade; O nome integra a personalidade por ser sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio familiar e da sociedade; A Constituição Federal determinou em seu texto o direito ao registro civil de nascimento e consequentemente direito
É POSSÍVEL MEU PAI/MÃE VENDER UM IMÓVEL PARA MEU IRMÃO SEM MINHA ANUÊNCIA? Primeiramente é preciso dizer que o Art. 496 do Código Civil prevê a anulação da venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. O que isso quer dizer? Significa que a venda
