DE ACORDO COM O ART 49 DO CDC, O CONSUMIDOR PODE DESISTIR DO CONTRATO, NO PRAZO DE 07 DIAS A CONTAR DA ASSINATURA OU ATO DO RECEBIMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO, SEMPRE QUE A CONTRATAÇÃO OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMO POR EXEMPLO, COMPRAS POR TELEFONE, COMPRAS ON-LINE OU A DOMICÍLIO