fevereiro 2023

NÃO É NÃO! BEIJO FORÇADO É CRIME PUXÃO DE CABELO É CRIME TOQUE NO CORPO DA MULHER SEM CONSENTIMENTO É CRIME CANTADA NÃO É ELOGIO O CORPO DA MULHER NÃO É TUA FOLIA   O crime de importunação sexual, que nasceu com a Lei 1.718 de 2018, é o ato de praticar contra alguém e […]

De acordo com o art. 1538 do Cód Civil, a celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes: I – recusar a solene afirmação da sua vontade; II – declarar que esta não é livre e espontânea; III – manifestar-se arrependido. Parágrafo único. O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo,

A 3a TURMA DO STJ ENTENDEU QUE A IRMÃ E A MÃE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NÃO PRECISAM PAGAR ALUGUEL AO IRMÃO E FILHO AGRESSOR (COPROPRIETÁRIO) AFASTADO DO LAR POR MEDIDA PROTETIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (REsp, 1.966.556-SP, em 08.02.2022)

Ameaçar a mulher vítima de violência doméstica na presença do filho menor de idade é circunstância que revela maior desvalor na conduta do acusado sendo possível o aumento da pena-base.

SIM. o STF JULGOU CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS AO DEVEDOR COMO APREENSÃO DA CNH OU DO PASSAPORTE, PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇAO EM CONCURSO E LICITAÇÃO PÚBLICA, PARA QUEM DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. (ADI 5941,j, em 09.02.2023)

EM CASO DE DIVÓRCIO DO CASAL, O IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” DEVERÁ SER TRANSFERIDO PARA O NOME DA MULHER, CONFORME A LEI N. 12.693/2012

A ANS DETERMINOU, DESDE 01 DE AGOSTO DE 2022, O FIM DA LIMITAÇÃO DE CONSULTAS E SESSÕES DE FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS, FISIOTERAUPETAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS PELOS PLANOS DE SAÚDE

SAIBA QUE VOCÊ PODE REQUERER PENSÃO POR MORTE NO INSS, SEGUNDO O ART 373 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 128/2022

DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 3919/2010 DO BANCO CENTRAL, VOCÊ TEM DIREITO A TER UMA CONTA CORRENTE TOTALMENTE GRATUITA, LIVRE DE TODA E QUALQUER TARIFA.

SAIBA QUE A EMPRESA CREDORA TERÁ ATÉ 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PARA “LIMPAR” O SEU NOME DO BANCO DE DADOS DO SPC/SERASA, CONFORME ART. 43, § 3º do CDC.